Foi aprovada a proposta final de regulamentação do tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no final de fevereiro. O texto apresentado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) propõe a dispensa de algumas obrigações para MPEs sobre a LGPD, como manutenção do registro das operações e elaboração de relatório de impacto.
Advogado e vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Roberto Mateus Ordine assina artigo publicado no Diário do Comércio chamando a atenção para as excentricidades que temos visto por parte das autoridades governamentais na área tributária.
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A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) desenvolveu e lançou o Portal do MEI para auxiliar comerciantes e prestadores de serviços a saírem da informalidade e se tornarem Microempreendedores Individuais. Utilizando o portal, os novos MEIs também poderão ingressar na rede de relacionamento e networking da associação, o que tende a abrir portas e a gerar oportunidades de novos negócios.
A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) externaram o apoio ao PL 82/2021 – projeto de lei que pede a revogação do artigo 22, da Lei Estadual 17.293/20, que permite o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O tenente-brigadeiro do ar Marcelo Kanitz Damasceno, chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, vai ministrar palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) no dia 4 de março, quinta-feira, a partir das 10 horas.